Decisões dos Tribunais de Contas podem produzir consequências patrimoniais e funcionais relevantes. A defesa deve considerar o processo de controle e seus possíveis reflexos administrativos e judiciais.
Escopo de atuação
- Defesa e acompanhamento em tomadas e prestações de contas;
- Análise de imputação de débito, multa e responsabilidade;
- Recursos e medidas perante os Tribunais de Contas;
- Exame da execução de acórdãos e títulos decorrentes de decisões de controle.